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| Imagem ilustrativa de uma bicicleta em Promissão (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
O Diário da Noroeste havia divulgado que o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador Adair Lima (MDB), previa multa e até o recolhimento do veículo por descumprimento das normas de segurança para bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e scooters elétricas.
No entanto, o conteúdo divulgado no site oficial da Câmara, no dia 23, foi alterado posteriormente. A proposta continua praticamente a mesma, sendo apenas retiradas as penalidades.
Adair explicou à reportagem que houve um problema de comunicação na Câmara e que o projeto inicialmente divulgado — com previsão de multa e recolhimento — não tinha sua aprovação.
Dessa forma, o novo texto foi apresentado em plenário no dia 26, sendo aceito para acolhimento. O acolhimento significa que os vereadores concordam em discutir o tema. Quando rejeitado, o projeto de lei é engavetado antes mesmo da possibilidade de debate e votação.
Já o Projeto de Lei nº 51/2025, proposto pelo vereador Bombeiro Xavier (PL), segue sem alterações. A proposta amplia o prazo para solicitação do benefício, passando de um para cinco meses — de 1º de junho a 30 de outubro —, além de prever maior divulgação do programa.
Entre os textos que irão para acolhimento estão três propostas da Prefeitura relacionadas ao orçamento municipal, incluindo o Plano Plurianual, que esquematiza os recursos destinados a cada área da administração pública até o fim de 2029.
Também há uma proposta da própria Câmara para alteração no estatuto do quadro de cargos, a fim de atender determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Apenas os projetos de Adair e Xavier estão disponíveis para avaliação do público. As propostas da Prefeitura e da Câmara não contam com arquivos para download.
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