Vereador de Promissão quer regulamentar uso de bicicletas e veículos elétricos de baixa potência

Bicicleta elétrica estacionada na Praça João XXIII (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste)

A Câmara Municipal de Promissão analisará, na sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador Adair Lima (MDB), que propõe regulamentar o uso de bicicletas comuns, de duas ou mais rodas, e veículos elétricos de baixa potência. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa de R$ 200 e até recolhimento do transporte.

Caso aprovado, o projeto tornará obrigatório o uso de capacete para condutores de scooters e patinetes elétricos. Esses e os condutores de bicicletas comuns ou elétricas serão proibidos de circular na contramão, em calçadas, praças, jardins públicos e demais áreas destinadas a pedestres, exceto onde houver sinalização específica permitindo.

O texto ainda estabelece que os condutores desses veículos devem dirigir segurando o guidão com as duas mãos, exceto para sinalizar manobras. Também ficará proibido transportar carga incompatível ou passageiros em patinetes.

Todos os veículos abrangidos pela proposta, incluindo bicicletas comuns, deverão possuir itens de segurança como: sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais (quando aplicável); campainha ou buzina; e espelho retrovisor no lado esquerdo.

A Prefeitura será responsável por implantar sinalização, criar ciclovias, ciclofaixas ou espaços compartilhados, realizar campanhas educativas e fiscalizar o cumprimento da lei por meio da Ronda Municipal.

Em caso de infração, o projeto prevê advertência inicial, multa administrativa de R$ 200 (com possibilidade de reajuste) e, em casos de reincidência ou risco grave à segurança, recolhimento do veículo até a regularização.

“A ausência de regulamentação específica tem gerado insegurança jurídica e riscos à segurança viária, tanto para os usuários desses veículos quanto para pedestres e demais condutores”, justificou o vereador Adair Lima.