Um termo de cooperação celebrado entre o Município e a União, em 2021, foi anexado ao processo e indica que a Prefeitura é responsável por diversas obrigações, como a manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes.
Imagens feitas durante a vistoria mostram danos no forro do cômodo onde ficam as urnas, causados pelas chuvas, provavelmente devido às más condições do telhado.
O promotor Ely Bernal solicitou que a Prefeitura se manifeste, no prazo de 10 dias úteis, sobre os estudos e ações para atender com urgência às necessidades estruturais do cartório, começando pelas obras no local onde as urnas estão armazenadas.
A gestão municipal deve enviar também informações sobre as despesas que tem com o cartório eleitoral na cidade e o convênio vigente com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Até o momento, não há resposta da gestão municipal anexada ao processo. A reportagem procurou a Prefeitura para saber sobre os planos em relação ao caso, mas ainda não obteve retorno.
Ely deixa clara, no inquérito, a necessidade da obra ao informar que há três possíveis desfechos: um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma solução resolutiva ou, então, uma ação civil pública, o que levaria o caso ao Tribunal de Justiça.
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