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| Vereador Bombeiro Xavier na tribuna da Câmara de Promissão (Foto: Câmara de Promissão) |
O programa de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos pode ser ampliado por meio do Projeto de Lei nº 51/25, proposto pelo vereador Bombeiro Xavier (PL). O texto será apresentado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Promissão nesta segunda-feira (26).
A proposta altera uma lei de 2021, que regulamenta o programa de isenção. Xavier sugere que o prazo para solicitar o benefício seja ampliado de um para cinco meses, passando a valer entre 1º de junho e 30 de outubro.
Além disso, o vereador argumenta que a divulgação do programa ainda é limitada. Por isso, propõe que os boletos de IPTU entregues nas residências incluam informações destacadas sobre a possibilidade de isenção.
A Prefeitura também deverá promover, anualmente, no mês de maio, uma campanha de divulgação do benefício, utilizando os canais oficiais de comunicação, rádios locais, redes sociais e outros meios que considerar adequados.
“Esta iniciativa tem um caráter eminentemente social e inclusivo, ao contribuir diretamente para o alívio das despesas das famílias idosas, favorecendo sua qualidade de vida, dignidade e autonomia financeira.
Trata-se de uma medida que promove a justiça social e a equidade”, justifica Xavier.
A LEI
Para ter direito à isenção, o idoso deve cumprir critérios definidos pela legislação municipal, com base no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Entre as exigências estão: ser proprietário de apenas um imóvel residencial com até 120 m², construído em terreno de no máximo 400 m², e residir no local. Também é necessário ter renda familiar de até três salários mínimos ou, no caso de pessoas solteiras, até 1,5 salário mínimo.
O interessado deverá apresentar documentos que comprovem a propriedade do imóvel, além de contas de água, luz ou similares que confirmem a residência no local.
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