Prefeitura de Promissão quer recuperar terreno do AME e ainda assumir prédio em ação contra a Santa Casa

Terreno vazio ao lado do AME (Foto: Internet)

A Prefeitura de Promissão ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para dissolução compulsória da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Promissão, com o objetivo de reaver o terreno e o prédio onde hoje funciona o Ambulatório Médico de Especialidades (AME), além da área vizinha de mais de 5 mil metros quadrados que permanece sem utilização.

O imóvel, localizado entre as ruas José da Silva Barbosa, Campos Sales, Avenida Acre e Avenida Artur Franco, foi doado pela Prefeitura à Santa Casa em 1979. A doação previa a construção de um hospital em até três anos e incluía cláusula de retrocessão, o que permitiria o retorno do bem ao município em caso de descumprimento das condições.

O terreno total soma 14.213,70 m², sendo 8.824,26 m² atualmente ocupados pelo AME e 5.389,44 m² desocupados.

Início da ação

Tudo começou quando o Ministério Público de Promissão instaurou, em janeiro de 2025, o Inquérito Civil para apurar uma denúncia de acúmulo de lixo e entulho na calçada da Avenida Artur Franco, endereço que fica ao lado do AME. Moradores relataram que o vizinho mantinha o local tomado por resíduos há mais de cinco anos, atraindo insetos, ratos e escorpiões. 

Após cobrança do MP, a Prefeitura confirmou a situação e informou que o caso já havia motivado uma limpeza judicial no passado, pois o terreno fazia parte da área pertencente à antiga Santa Casa, atualmente inativa.

Diante da constatação de que a entidade não existe mais de fato, e que o espaço doado não cumpre a função social prevista em lei, a Prefeitura decidiu ajuizar ação própria pedindo a dissolução da Santa Casa e a reversão do patrimônio ao Município. Com isso, o Ministério Público arquivou o inquérito, entendendo que o caso passou a ser tratado diretamente pela via judicial.

Terreno é frequemente utilizado como deposito irregular de entulho (Foto: Internet)

Ação contra a Santa Casa

Na ação, a Procuradoria Jurídica afirma que a Santa Casa está inativa há décadas, com diretoria praticamente toda falecida e situação “inapta” junto à Receita Federal, por falta de declarações fiscais. O município sustenta que o imóvel doado acabou sendo parcialmente utilizado pelo Estado para o funcionamento do AME, mas permanece em nome da entidade filantrópica, que não exerce nenhuma atividade assistencial ou hospitalar desde então.

Além da inatividade, a Prefeitura aponta suspeitas de irregularidades, como a possível alteração do contrato de comodato do imóvel com o Estado — que teria passado de gratuito a oneroso — e a venda de parte da área original a terceiros, sem clareza sobre o tipo de transação. A administração pede à Justiça que, caso confirmadas as irregularidades, a associação seja extinta e o patrimônio revertido integralmente ao Município.

O processo cita ainda que um dos poucos remanescentes do corpo diretivo da Santa Casa, o advogado Silvio Bonadio, foi localizado e não se opôs ao pedido da Prefeitura, concordando com a ação proposta para dissolver formalmente a instituição e transferir o patrimônio ao Município.

O processo tramita no Fórum de Promissão, e o município justifica o pedido afirmando que o espaço, pela localização privilegiada, pode ser destinado a novos equipamentos públicos de saúde e assistência social, caso volte ao patrimônio da Prefeitura.