O vereador Edson Ferreira Xavier apresentou o Projeto de Lei nº 85/2025, que propõe a inclusão obrigatória de códigos QR (QR Code) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento. A proposta está na pauta da sessão desta terça-feira (27), para acolhimento da matéria.
A medida permitirá que qualquer cidadão, ao apontar o celular para o código, tenha acesso direto a dados oficiais sobre a obra, como valores contratados, empresa responsável, prazos, engenheiros, contratos e aditivos.
Segundo o texto, o link aberto pelo QR Code levará a uma página oficial no site da Prefeitura ou no Portal da Transparência, com informações atualizadas sobre cada construção. O objetivo é facilitar a fiscalização dos gastos públicos e aumentar a transparência sobre o uso dos recursos municipais.
O projeto estabelece ainda que a inclusão do QR Code não gerará custos para o município, pois o valor será arcado pela própria empresa responsável pela execução da obra. Além disso, a Secretaria de Obras deverá publicar relatórios mensais sobre o andamento das obras, com atualização obrigatória sempre que houver alterações contratuais.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500,00, que poderá recair sobre o secretário de Obras, o fiscal e o representante da empresa contratada.
Na justificativa, Edson Xavier afirma que a proposta segue a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e busca fortalecer a gestão pública participativa e transparente.
“Com a implantação do QR Code nas placas das obras, qualquer cidadão poderá acessar instantaneamente dados essenciais sobre o andamento da obra, valores contratados, prazos e responsáveis técnicos. Isso fortalece o controle social e combate a falta de transparência na gestão pública”, argumenta o vereador.
