Prefeitura notifica Exército por falta de calçadas em Lins e impasse leva caso a conselho nacional

Avenida Minas Gerais, em Lins (Foto: Internet)

A Prefeitura de Lins notificou o Exército Brasileiro pela ausência de calçadas e o mato alto em trecho da Avenida Minas Gerais, mas a situação, longe de ser resolvida, acabou provocando um impasse jurídico que agora deverá ser analisado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A área em questão pertence ao 37º Batalhão de Infantaria Mecanizado, integrante da Administração Pública Federal. A notificação do município, feita com base no Código de Posturas, exigia providências para a regularização do passeio público. Em resposta, o próprio Batalhão reconheceu a responsabilidade e informou ter solicitado recursos para a obra por meio do Sistema OPUS, do Exército.

No entanto, uma denúncia anônima registrada na Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) motivou a abertura de uma notícia de fato. O MPF entendeu que o problema era de interesse local e encaminhou o caso à Promotoria de Justiça de Lins. Já o Ministério Público Estadual discordou da atribuição, por se tratar de imóvel federal, cuja eventual responsabilização dependeria de medidas judiciais contra a União — o que exige atuação da Justiça Federal e, por consequência, do MPF.

Como nenhum dos dois órgãos assumiu a investigação, configurou-se um conflito negativo de atribuição. A Promotoria decidiu, então, não conhecer a promoção de arquivamento e indicou que a questão deve ser resolvida pelo CNMP, responsável por definir a quem compete a apuração em casos como este.

A omissão persistente pode levar, futuramente, à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ao ajuizamento de Ação Civil Pública. Até lá, moradores seguem enfrentando as consequências da falta de infraestrutura no local.