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| Árvores podadas (Foto: Divulgação) |
O Ministério Público arquivou a investigação sobre suposto dano ambiental causado por podas drásticas realizadas em sete árvores localizadas na Rua Dr. Áureliano Resende de Andrade, em frente ao Centro Social Urbano (CSU), em Lins. As intervenções haviam sido questionadas por possível afronta ao Código Ambiental do município.
De acordo com a decisão, as podas foram executadas pela Prefeitura de Lins com respaldo técnico da Defesa Civil, que identificou risco potencial decorrente do comprometimento das raízes das árvores, associadas a calçadas estreitas e à infraestrutura urbana. O parecer apontou a necessidade de medidas preventivas de segurança pública.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentou documentação técnica que justificou a intervenção e informou que haverá compensação ambiental. Estão previstas o corte controlado das árvores e a reposição com 35 novas mudas em área pública, conforme determina a legislação ambiental local, incluindo a Lei Complementar Municipal nº 1.699/2021 e resolução do COMDEMA.
Na análise do Ministério Público, não foram constatadas irregularidades administrativas ou indícios de crime ambiental. As medidas adotadas pela administração municipal foram consideradas adequadas e suficientes, o que tornou desnecessária a continuidade da investigação ou a propositura de ação civil pública.
O representante que noticiou os fatos foi devidamente notificado e não apresentou recurso. Com isso, o arquivamento foi homologado.
