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| Sistema deve conter detalhes do contrato (Foto: Prefeitura de Lins) |
A Prefeitura de Lins agora está legalmente obrigada a disponibilizar códigos QR Code em todas as placas informativas de obras públicas no município. A medida foi instituída pela Lei nº 8.085, de 17 de junho de 2025, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Município.
O projeto é de autoria do vereador Capitão Lourenço (PL) e foi aprovado pela Câmara Municipal. A nova legislação tem como objetivo ampliar a transparência pública e facilitar o acesso da população às informações referentes às obras em andamento ou futuras.
Conforme o texto sancionado pelo prefeito João Pandolfi (PSD), o QR Code deve redirecionar o cidadão à página oficial da Prefeitura, onde constarão diversos dados detalhados da obra. Entre as informações obrigatórias estão:
- Valor previsto da obra;
- População atendida;
- Nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
- Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
- Eventuais aditivos contratuais com justificativas;
- Data de previsão para conclusão;
- Nome e matrícula do agente público fiscal da obra.
Além disso, também devem ser disponibilizados empenhos, notas fiscais e documentos complementares relacionados ao contrato, permitindo um acompanhamento amplo por parte da sociedade civil, órgãos de controle e imprensa.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, e caberá à Prefeitura regulamentar a sua aplicação.
