Após ação do MP e laudos que apontaram risco estrutural, Cartório Eleitoral de Promissão mudará de endereço

Cartório será onde funcionava o atendimento da CPFL (Foto: DN)

A situação considerada calamitosa do prédio atual do Cartório Eleitoral de Promissão, somada à ação civil pública movida pelo Ministério Público e às vistorias que apontaram risco tanto para a estrutura quanto para as urnas eletrônicas, levou à assinatura de um novo acordo de cooperação entre o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e a Prefeitura de Promissão.

O documento foi publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da União e oficializa a mudança da 103ª Zona Eleitoral para um imóvel privado localizado na Rua São Paulo, 343, onde funcionava a CPFL. A transição deverá ocorrer ao longo do ano que vem, após finalização dos trâmites internos e adequações necessárias.

A sede atual pertence ao Tribunal de Justiça, mas cabe à Prefeitura — conforme convênio de 2021 — realizar a manutenção, conservação e regularização do local, o que não ocorreu diante do avanço das infiltrações, rachaduras, danos estruturais e falhas gerais apontadas pelos laudos.

Trabalho da Justiça

A definição do acordo ocorreu após uma sequência de visitas institucionais e inspeções presenciais que colocaram a situação do prédio em evidência. No dia 20 de agosto, durante a Correição de Ciclo Anual 2025, estiveram em Promissão o corregedor regional eleitoral, desembargador José Antonio Encinas Manfré, o juiz assessor da Corregedoria, Renato de Andrade Siqueira, e o secretário André Luiz Pavim.

Já no dia 9 de setembro, o município recebeu a visita do diretor-geral do TRE-SP, Claucio Cristiano Abreu Corrêa, que assumiu diretamente as tratativas para resolver o impasse. Após a análise das condições do prédio atual e das alternativas apresentadas, avançaram as negociações que envolveram Prefeitura, Ministério Público, Fórum e Tribunal Regional Eleitoral, culminando na definição pela locação de um novo imóvel.

Problemas de estrutura no prédio atual (Foto: DN)

 

Convênio determina responsabilidades financeiras

O acordo publicado no Diário Oficial estabelece que a Prefeitura de Promissão será responsável pelo pagamento do aluguel, impostos e taxas do novo prédio até 31 de dezembro de 2028.

Após esse período, a Justiça Eleitoral assumirá integralmente todas as despesas. A vigência do convênio também se estende até essa mesma data. O imóvel possui cerca de 200 m², localização central e foi considerado adequado pela equipe técnica do TRE-SP.

Por que a mudança se tornou inevitável?

O prédio da Avenida Bandeirantes, 711, onde o cartório funciona há anos, apresenta infiltrações severas, rachaduras extensas, forro tomado por cupins, piso solto, danos no telhado, fiação exposta, falhas de acessibilidade e risco direto às urnas eletrônicas, que ficam sob um forro afundado e deteriorado.

O relatório da Secretaria Municipal de Obras descreve a necessidade de reforço de fundação, costura de paredes com aço, troca integral do piso e do forro, revisão completa das redes elétrica e hidráulica e desocupação total do prédio durante as obras, uma intervenção de alto custo.

A Prefeitura reconheceu os problemas, mas afirmou não ter recursos imediatos para executar a reforma, o que levou o Ministério Público a ingressar com ação em agosto exigindo a transferência urgente do cartório para outro local adequado ou a reforma imediata do imóvel atual. Com o novo acordo, a ação perde efeito.

Destino do prédio antigo ainda é incerto

O imóvel pertence à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e está sob responsabilidade do Tribunal de Justiça. Ainda não há definição sobre sua utilização futura, mas existe a possibilidade, ainda apenas discutida entre as instituições, de que alguma estrutura vinculada ao Fórum venha a ser instalada ali posteriormente.