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| Projeto para proibir obra foi negado na Câmara (Foto: DN) |
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) concluiu que não há irregularidades no licenciamento ambiental do projeto da empresa Terasa (Tietê Energia Renovável e Ambiental Ltda), que pretende implantar um sistema integrado de tratamento de resíduos sólidos na entrada de Promissão, pela Rodovia Marechal Rondon. A decisão, homologada em 4 de novembro de 2025 pelo Conselho Superior do Ministério Público, ocorre após uma sequência de discussões e votações na Câmara Municipal sobre a instalação do empreendimento.
Licença prévia aprovada pela Cetesb
De acordo com o voto do relator, conselheiro Valter Foletto Santin, a Licença Prévia nº 2936/2024 foi concedida pela Cetesb após análise técnica detalhada que considerou os aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos da área localizada na Estrada Santo Antônio de Pádua, no bairro Bonsucesso.
O estudo avaliou alternativas locacionais e tecnológicas — inclusive a chamada “alternativa zero”, de não implantação — e concluiu que a área escolhida era a mais adequada, por estar afastada de núcleos habitacionais, ser antropizada (já modificada pela ação humana) e ter acesso direto pela Rondon.
O parecer técnico nº 019/24/IARS da Cetesb condicionou a futura Licença de Instalação ao cumprimento de exigências como medidas de proteção ambiental, controle de tráfego, mitigação de incômodos, compensação florestal e monitoramentos geotécnico e de águas subterrâneas.
Câmara Municipal também não encontrou ilegalidades
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| Reunião da Câmara com técnicos da Terasa (Foto: Câmara) |
Durante a apuração, a Câmara de Vereadores de Promissão encaminhou documentos e legislação municipal sobre o zoneamento da área, confirmando que não havia motivo para embargo da obra. Com base nesses dados, o promotor de Justiça concluiu que o município respeitou as fases do licenciamento e que o empreendimento segue os trâmites legais junto à Cetesb
Decisão final e contexto político
A decisão do MP ocorre após debates na Câmara Municipal. Em outubro, os vereadores adiaram a votação de um projeto de lei que pretendia proibir a instalação de aterros sanitários na cidade, citando a necessidade de mais informações técnicas e de diálogo com a população. Duas semanas depois, em 12 de novembro, o plenário rejeitou a proposta — apresentada pelo vereador Marcelinho (Republicanos) — que tentava impedir a recepção de resíduos vindos de outras cidades, o que inviabilizaria o projeto da Terasa.
A votação foi marcada por forte divisão: apenas Marcelinho, Valéria Assistente Social (PSB) e Bombeiro Xavier (PL) votaram favoravelmente à proibição. Outros vereadores, como Adair Lima (MDB) e Silvinho (PSD), defenderam a instalação, argumentando que o sistema proposto segue padrões europeus e pode gerar desenvolvimento econômico e atrair empresas para Promissão.
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| Projeto do Aterro (Imagem: Cetesb/Reprodução) |
Disputa regional pelo destino do lixo
O projeto da Terasa em Promissão disputa espaço com outro empreendimento em análise — um aterro sanitário convencional que a empresa Proposta Engenharia Ambiental pretende instalar em Penápolis. Ambos os projetos dependem de contratos com municípios num raio de 100 km para se manterem economicamente viáveis, já que várias cidades pequenas da região não possuem estrutura própria de destinação de resíduos.
Atualmente, Promissão envia seu lixo para Catanduva, a 160 km de distância, o que gera um custo anual de mais de R$ 2 milhões em transporte e destinação final.
