A prefeita de Guaiçara, Flávia Ramos Bittencourt Leão Cabral, sancionou a Lei nº 3.172/2025, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos utilizados no transporte escolar municipal. O objetivo é aumentar a segurança de estudantes, motoristas e acompanhantes durante o trajeto.
De acordo com a nova legislação, as imagens captadas deverão ser armazenadas pela administração pública por um período mínimo de 30 dias. O acesso será restrito a autoridades policiais ou judiciárias, exclusivamente em casos de investigações ou processos criminais.
A lei também prevê que, no caso de ônibus escolares terceirizados, caberá ao Poder Executivo decidir sobre a instalação dos equipamentos. Além disso, o município deverá adotar medidas para garantir o sigilo das imagens, respeitando direitos à honra e à imagem dos passageiros.
O prazo para adequação é de 180 dias a partir da publicação oficial, feita no último dia 29 de setembro.
