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| Entrada do loteamento (Foto: Internet) |
O Ministério Público de São Paulo investiga supostas irregularidades na constituição e implantação dos loteamentos Paraíso Dourado e Paraíso Dourado II, localizados em Guaiçara (SP). O procedimento é conduzido pela Promotoria de Justiça de Lins e foi alvo de recurso, julgado pelo Conselho Superior do MP, que decidiu, por unanimidade, manter a instauração do inquérito civil.
O recurso alegava inexistência de indícios suficientes para justificar a investigação, sustentando que os empreendimentos estariam regularizados e em conformidade com a lei. No entanto, a relatora, conselheira Ana Lucia Menezes Vieira, entendeu que há justa causa para a continuidade das apurações.
Segundo o voto, no Loteamento Paraíso Dourado houve alteração no número de unidades de 90 para 148, com aprovação municipal e registros de desmembramentos. Já no Paraíso Dourado II, inicialmente aprovado com 46 lotes, houve desmembramento para 138 unidades e prorrogação do prazo para conclusão das obras de infraestrutura, sem solicitação formal de alteração do plano inicial.
O documento aponta ainda que a Prefeitura de Guaiçara não teria recebido a obra de abastecimento de água do Paraíso Dourado, que depende de um poço artesiano com outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) em nome da Associação dos Moradores do núcleo. O mesmo poço abasteceria os dois loteamentos, mas não há estudo técnico que comprove se a vazão autorizada seria suficiente para atender ambos.
O projeto de abastecimento de água contempla apenas parte dos lotes aprovados, e o DAEE indicou viabilidade de captação de 40 m³ por dia, com ressalvas e pendências a serem comprovadas. Outro ponto citado é o uso de fossas sépticas para coleta de esgoto, solução que, segundo a relatora, exige análise mais criteriosa pela CETESB.
A decisão que manteve a investigação foi tomada em sessão plenária virtual realizada em 17 de junho de 2025 e publicada no Diário Oficial em 23 de junho de 2025. Participaram da sessão os conselheiros Ana Lucia Menezes Vieira, Cláudia Maria Beré, Delton Esteves Pastore, Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, Nathalie Kiste Malveiro, Valter Foletto Santin e a corregedora-geral de Justiça, Liliana Mercadante Mortari.
O Diário da Noroeste procurou a Prefeitura para comentar o caso, mas não houve retorno.
