 |
| Atividade da APAE de Promissão (Foto: Internet) |
A APAE de Promissão manifestou repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal no último dia 21 de outubro, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
A entidade teme que a medida, ao priorizar a matrícula de todos os alunos com deficiência em escolas regulares, leve ao enfraquecimento e até ao fechamento das APAEs e de outras instituições especializadas que há décadas atuam no atendimento e acolhimento de pessoas com deficiência.
Em áudio enviado ao Diário da Noroeste, a vereadora Valéria Castro (PSB), assistente social e integrante do grupo de trabalho da APAE local, demonstrou preocupação com o impacto da nova política:
“Foi assinado uma lei para os todos os alunos irem para as escolas, para fazer inclusão. Isso não existe. Coitado do deficiente, vai ficar no canto. Hoje, nós temos autistas nível três. São autistas que podem ser agressivos. Não sabem interagir com as outras pessoas porque não falam e simplesmente agridem, de alguma forma eles têm que se manifestar. E a gente tá conseguindo cuidar. Nós estamos com 14 alunos, hoje. Desses, apenas dois, que são mais novinhos, não pararam ainda de se autoagredir e agredir os outros. Então, a gente faz um trabalho de competência com todos os profissionais e, agora, eles querem tirar isso".
A fala reflete o posicionamento de várias entidades e parlamentares que acusam o decreto de impor um modelo único de ensino, sem considerar as necessidades individuais dos estudantes com deficiências severas ou múltiplas. Entre os críticos está o deputado federal Márcio Alvino (PL-SP), que protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 847/2025, com o objetivo de sustar integralmente os efeitos da nova norma.
“Este ato do Executivo não é inclusão; é uma agressão frontal contra a rede de apoio especializada e um retrocesso inaceitável. A APAE é uma extensão da casa para milhares de famílias; não será desmantelada”, declarou o parlamentar.
Segundo Alvino, o novo decreto revoga o Decreto 7.611/2011, que garantia apoio técnico e financeiro às instituições especializadas, além de violar o direito de escolha das famílias — assegurado pela Constituição e pela Lei Brasileira de Inclusão — quanto ao ambiente mais adequado para o desenvolvimento educacional de seus filhos.
O que diz o Governo Federal
O Ministério da Educação (MEC) defende que o Decreto 12.686/2025 reafirma o compromisso do Brasil com a educação inclusiva, garantindo a matrícula de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades em classes comuns, com apoio complementar especializado.
De acordo com o governo, o objetivo é assegurar igualdade de oportunidades, acessibilidade, combate ao capacitismo e valorização da diversidade humana. O decreto também prevê que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) continue sendo oferecido de forma complementar ou suplementar, inclusive em instituições conveniadas sem fins lucrativos, mas sempre vinculado à rede regular.
O MEC acrescenta que a nova política segue os princípios da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclusão, e inclui medidas como formação continuada de professores, fortalecimento da rede de apoio e financiamento por meio do PDDE e do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Nota oficial da APAE de Promissão
Em nota pública intitulada “Em defesa das escolas especializadas!”, a APAE de Promissão reforçou seu posicionamento contra o decreto e destacou que as escolas especializadas são essenciais para garantir o direito das pessoas com deficiência a uma educação pública, gratuita, de qualidade e verdadeiramente inclusiva.
“A APAE de Promissão repudia qualquer ameaça a esse direito conquistado com tanta luta! Ignorar a realidade dos estudantes e famílias que dependem do atendimento educacional especializado é um retrocesso que vai contra a Constituição e os princípios da inclusão.”
A nota afirma ainda que defender as escolas especializadas é defender o pluralismo educacional, o protagonismo das famílias e a equidade no acesso à educação.
“Junte-se a nós nessa causa! Apoiar as APAEs é apoiar a inclusão de verdade”, finaliza o comunicado.
A APAE de Promissão integra o movimento nacional de resistência ao decreto e apoia a aprovação do PDL 847/2025, como forma de garantir a continuidade do trabalho das instituições especializadas e o direito de escolha das famílias.
