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| Pandolfi durante coletiva (Foto: Prefeitura de Lins) |
Apresentado pela gestão como uma ação preventiva, o Decreto nº 14.442, que estabelece cortes e restrições de despesas na Prefeitura de Lins, foi publicado em meio a um cenário fiscal já comprometido: o município acumula nove alertas no nível mais grave emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e registrou perda real de arrecadação em 2025. Além disso, as contas de 2024 seguem sob análise do órgão, com apontamentos que podem levar a parecer desfavorável.
Nas redes sociais e em coletiva de imprensa, o prefeito João Luis Lopes Pandolfi (PSD) afirmou que “Lins está entre as dez cidades paulistas mais suscetíveis a impactos na arrecadação devido à exportação”, indicando possível queda relacionada ao tarifaço do presidente dos EUA, Donald Trump.
Desta forma, nas palavras de Pandolfi, o decreto é “um movimento preventivo, que visa proteger as contas públicas e garantir o trabalho sério e de qualidade que já vem sendo desenvolvido pela nossa gestão”.
Entre outras medidas, o decreto suspende, por até 180 dias, a concessão de novas gratificações, contratações, pagamentos de licença-prêmio em dinheiro, aquisição de bens e realização de eventos que gerem despesas extras, além de impor meta de redução de 20% em contratos e gastos correntes acima de R$ 20 mil por ano.
Nove alertas no nível mais grave
O enquadramento no nível vermelho — o mais alto da escala do TCESP — indica risco elevado de desequilíbrio financeiro e descumprimento de normas constitucionais. Entre os problemas apontados estão:
- Execução orçamentária abaixo do esperado, descumprimento de metas fiscais e resultado primário inferior ao previsto na LDO;
- Ultrapassagem do limite de 95% da relação despesa/receita corrente líquida, fixado no artigo 167-A da Constituição. Em abril, Lins chegou a 99,51%;
- Baixa aplicação em educação e saúde e insuficiência no uso do Fundeb para profissionais da educação básica;
- Atrasos no envio de documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas.
Contas de 2024 sob advertência
No processo nº 00004461.989.24-6, do TCE, o prefeito foi notificado em setembro de 2024 para tomar conhecimento do Relatório de Fiscalização e advertido de que a ausência de medidas corretivas poderia levar a parecer desfavorável.
As contas do ano passando ainda estão em julgamento. Pandolfi solicitou e obteve, no início desta semana, a prorrogação de 15 dias para apresentar justificativas.
Receita cresce nominalmente, mas perde para a inflação
De acordo com a Transparência de Lins, entre janeiro e julho de 2025, Lins arrecadou R$ 229,61 milhões, aumento nominal de 4,67% frente aos R$ 219,36 milhões de igual período em 2024. Contudo, ao descontar a inflação acumulada de 5,23% nos últimos 12 meses, houve queda real de 0,53% no poder de compra da receita.
O detalhamento por fonte de arrecadação mostra quedas acentuadas em operações de crédito (-95,5%), fundos especiais (-87,5%) e outras fontes (-99,8%). O crescimento real se concentrou nas receitas do Tesouro (+4,05%) e nas transferências estaduais vinculadas (+4,53%).
Empenho e pagamento no período
Além da arrecadação, os dados de execução orçamentária mostram que, entre janeiro e julho de 2025, o município empenhou R$ 291,67 milhões e pagou R$ 200,40 milhões.
No mesmo período de 2024, haviam sido empenhados R$ 296,28 milhões e pagos R$ 193,31 milhões.
Apesar da redução de 1,56% no valor empenhado, houve aumento de 3,67% no montante efetivamente pago.
