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| Cartório Eleitoral de Promissão (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Promissão para obrigar a administração a realizar reformas estruturais no prédio onde funciona o Cartório Eleitoral da 103ª Zona, localizado na Avenida Bandeirantes, 711. O imóvel, de propriedade do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresenta problemas graves apontados em vistorias técnicas que, segundo o MP, colocam em risco a integridade do prédio e até a segurança das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições.
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| Sala das urnas (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
O Ministério Público destaca que, pelo convênio de cooperação firmado em 2021 entre o Município e a União, por intermédio do Juízo Eleitoral, cabe à Prefeitura fornecer, manter e conservar o imóvel do cartório, incluindo reformas necessárias, independentemente de quem seja o proprietário. Esse termo também estabelece que a administração municipal deve arcar com todas as obrigações relativas à regularidade do prédio, como habite-se, auto de vistoria ou certificado do Corpo de Bombeiros.
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| Várias salas apresentam infiltrações (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
De acordo com o processo, a inspeção anual constatou infiltrações, danos no telhado, forro comprometido por cupins, piso solto, trincas generalizadas nas paredes, fiação elétrica exposta e falhas de acessibilidade. O laudo da Secretaria Municipal de Obras descreve a necessidade de reforço das fundações com travesseiros de concreto, “costura” das paredes com aço, troca integral do piso por porcelanato, revisão da cobertura, substituição do forro por PVC e revisão completa das redes elétrica e hidráulica, além de adequações de acessibilidade. O documento também aponta que, devido à complexidade das intervenções, será necessária a desocupação temporária do prédio durante as obras.
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| Rachaduras em várias paredes (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
A reportagem do Diário da Noroeste esteve no local e confirmou parte das constatações técnicas. Há infiltrações visíveis em diversos cômodos, com manchas de umidade que avançam pelo teto e descem pelas paredes, além de fissuras que, em alguns pontos, chegam a quase caber a ponta do dedo. Em áreas próximas ao depósito das urnas, o forro apresenta afundamentos e sinais de deterioração, reforçando as preocupações quanto à preservação dos equipamentos.
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| Rachadura cabe a ponta do dedo (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
Em ofício anexado aos autos, o prefeito Hamilton Luis Foz reconheceu as deficiências estruturais, mas alerta que falta recursos para custear a obra, sugerindo buscar apoio financeiro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), além de incluir a despesa no planejamento orçamentário futuro.
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| Rachadura do teto ao chão (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
Na ação, o MP requer que a Justiça determine ao Município, no prazo de 60 dias, fornecer imóvel em condições adequadas — seja reformando a sede atual ou locando outro espaço — com a devida regularidade e estrutura adequada, conforme o convênio. O pedido inclui multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 300 mil, em caso de descumprimento.
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| Infiltração em uma parede interna (Foto: Marcelo Martin/Diário da Noroeste) |
O juiz determinou, no dia 12 de agosto de 2025, que Município e Estado de São Paulo (incluído no polo passivo por ser proprietário do prédio) se manifestem em 72 horas e apresentem eventual proposta de acordo antes da análise da liminar. O prazo para a resposta se encerra às 23h59 do dia 15 de agosto de 2025.
Essa ação é o desdobramento de um inquérito civil instaurado em abril deste ano e divulgado em maio pelo Diário da Noroeste, quando o MP já havia requisitado providências urgentes para proteger as urnas e garantir a segurança das eleições. Até o momento, não há registro de início das obras.
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