A Câmara Municipal de Promissão realiza na noite desta segunda-feira (15) a sua 13ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Na pauta, estão propostas voltadas à proteção da infância, estímulo ao desenvolvimento econômico e regularização de uso de área pública.
Projeto contra a adultização de crianças
De autoria do vereador Edson Ferreira Xavier, o Projeto de Lei nº 70/2025 estabelece normas de prevenção e combate à adultização de crianças. A proposta define como adultização qualquer prática que estimule menores de 12 anos a assumir comportamentos, linguagens ou papéis sociais próprios da vida adulta.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas para pais e escolas, fiscalização de conteúdos e eventos voltados ao público infantil, capacitação de profissionais da rede de ensino e criação de canais de denúncia. O texto também veda a exploração da imagem de crianças em contextos que configurem adultização, sob pena de sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Incentivos tributários para novos empreendimentos
O Executivo Municipal, por meio do prefeito Hamilton Luís Foz, apresentou o Projeto de Lei nº 67/2025, que autoriza a concessão de isenção de 100% do IPTU nos dois primeiros anos para novos loteamentos destinados exclusivamente a fins industriais, comerciais e de serviços.
Após esse período, o benefício será reduzido de forma gradual, chegando a 90% da alíquota no quinto ano. O objetivo, segundo a justificativa, é atrair investimentos, impulsionar a geração de empregos e tornar Promissão mais competitiva na região.
Regularização de imóvel público
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 69/2025 prevê a regularização da cessão de uso de um imóvel localizado na Vicinal Gentil Moreira (antigo Stander). A proposta busca dar segurança jurídica à utilização da área e possibilitar que o espaço seja destinado de maneira adequada, respeitando a legalidade.
Reconhecimento de patrimônios religiosos e culturais
Ainda na sessão, o Executivo protocolou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2025, que reconhece como patrimônios religiosos, históricos, culturais e turísticos diversas igrejas e capelas da cidade, entre elas a Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, o Santuário Cristo Rei do bairro Gonzaga e capelas tradicionais em diferentes bairros.
Indicações de melhorias
Entre as indicações apresentadas pelos vereadores, destacam-se pedidos para a construção de um campo de futebol no Assentamento Dandara, melhorias na Casa de Saúde da Criança, recapeamento de ruas em bairros como Vale da Esperança e Jardim Paulistano, além da instalação de lixeiras, iluminação pública, placas de trânsito e bancos em praças. Também foram solicitadas intervenções em áreas de lazer, como a recuperação da Areninha do Jardim Planalto e a criação de academia ao ar livre no Jardim Verona.
Outras demandas envolvem segurança viária, como instalação de semáforo na Avenida Augusto Vieira, lombofaixa em frente ao Hospital Geral e redutores de velocidade na Avenida Noroeste. Houve ainda indicações voltadas à manutenção de espaços públicos, como banheiros de praças, iluminação na Feira Livre e sarjetões em diferentes pontos da cidade.
