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| Macas do HC de Penápolis (Foto: Prefeitura de Penápolis) |
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas da execução contratual firmada entre a Prefeitura de Penápolis e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) para gerenciamento do Hospital de Campanha da Covid-19. A decisão, proferida no último dia 22, determina a devolução de R$ 441.535,54 aos cofres públicos e impõe multa de 300 UFESPs — o equivalente a R$ 10.905,00 — ao então presidente da entidade, Antonio Carlos Pinotti Affonso.
O contrato analisado, firmado em 2020 sem licitação sob justificativa de emergência sanitária, já havia sido considerado irregular em julgamentos anteriores do TCE. Desta vez, a Corte concluiu a análise da execução do ajuste, após instruções complementares e reabertura do contraditório para manifestações da entidade e da Prefeitura. Embora se trate de uma decisão de mérito, ainda é possível interposição de recurso dentro do próprio Tribunal.
No voto do conselheiro relator Marco Aurélio Bertaiolli, foram apontadas diversas falhas na prestação de contas, ausência de controle efetivo, indícios de superfaturamento e desvio de finalidade no uso dos recursos públicos.
Entre os principais pontos estão a contratação de serviços de engenharia clínica sem comprovação da real necessidade, o que gerou despesa de R$ 48 mil, apesar dos equipamentos hospitalares estarem sob responsabilidade da locadora. Também foi considerada irregular a contratação da Gestare Consultoria, ligada à cúpula da própria AHBB, para serviços de controladoria, com gasto de R$ 56.780, sem comprovação da efetiva prestação.
Além disso, os serviços médicos apresentaram escalas de até 60 horas consecutivas — contrariando normas do Conselho Regional de Medicina —, e a Prefeitura relatou ausência total de médicos em alguns períodos. A contratação da empresa Winter Gestão Médica, que atuou tanto nos serviços gerais quanto na nefrologia, resultou em pagamentos considerados duplicados, somando R$ 190 mil. Já na área de fisioterapia, foi apontado superfaturamento de R$ 53.755,54 por serviços prestados em quantidade inferior ao contratado.
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| Pinote ao centro, junto com Aécio Neves (Foto: Internet) |
Durante sustentação oral no TCE, o então presidente da AHBB, Dr. Antonio Carlos Pinotti Affonso, além de apresentar justificativas técnicas, afirmou que a entidade foi alvo de perseguição política. Ele relatou que a vice-prefeita eleita em 2020, então presidente da Unimed, teria invadido o hospital de campanha durante a madrugada para retirar um gerador.
Também declarou que o atual prefeito de Penápolis teria solicitado R$ 100 mil para a campanha eleitoral, pedido que foi recusado pela entidade. “Desculpem citar essas questões políticas de perseguição, mas o faço porque foi a verdadeira causa de alguns... não houve malfeitos lá”, afirmou.
O conselheiro Bertaiolli rebateu: “Em relação às questões políticas colocadas pelo senhor, não fazem parte da análise desta Corte de Contas. O que estamos analisando aqui é, essencialmente, a aplicação dos recursos públicos.”
A Prefeitura de Penápolis — sob gestão de Caíque Rossi — terá 60 dias para informar se houve restituição dos valores ou adoção de medidas judiciais. O Tribunal advertiu que a omissão poderá resultar em nova multa e envio do caso ao Ministério Público.
A reportagem não conseguiu contato com a administração da AHBB. O espaço segue aberto para manifestação.
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