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| Prefeitura de Lins (Foto: Arquivo da Prefeitura) |
Após a publicação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgou irregulares dois contratos emergenciais firmados com a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para prestação de transporte escolar em Lins, a Prefeitura se manifestou por meio de seu departamento jurídico.
O Município afirma que, embora o acórdão mencione o termo “trânsito em julgado”, ainda é possível adotar medidas internas dentro do próprio tribunal para tentar reverter a decisão.
Segundo a assessoria jurídica, o julgamento divulgado pelo Diário refere-se a uma deliberação da Primeira Câmara do TCE, mesma do conselheiro relator do processo, Dimas Ramalho.
A Prefeitura pode, por exemplo, apresentar manifestação com o objetivo de provocar uma nova análise pela própria Primeira Câmara ou, conforme o caso, interpor recurso que eventualmente seja submetido ao Pleno do Tribunal.
O Pleno é o tribunal colegiado formado por todos os conselheiros, responsável por julgar temas de maior relevância institucional ou quando há necessidade de uniformização de entendimento.
Independentemente dessas possibilidades, a decisão do TCE pode servir de base para que o Ministério Público Estadual decida instaurar um inquérito e apure os apontamentos feitos pela Corte de Contas.
A reportagem continuará acompanhando o caso.
A reportagem continuará acompanhando o caso.
