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| Prefeitura de Lins (Foto: Internet) |
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) voltou a cobrar a Prefeitura de Lins sobre a ausência de informações conclusivas acerca das providências administrativas adotadas contra a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), condenada a devolver R$ 17,4 milhões aos cofres públicos. Em nota enviada nesta sexta-feira (2), a Prefeitura afirmou que já realizou cobrança judicial em 2022 e que um novo processo de execução fiscal está sendo preparado.
Entenda o caso
O processo diz respeito ao Contrato de Gestão nº 030/2016, firmado entre a Prefeitura de Lins e a ABBC para a administração de unidades e serviços de saúde entre 2016 e 2019. Nos julgamentos realizados entre 2020 e 2022, o TCE considerou irregulares as prestações de contas dos quatro anos de vigência do contrato. A decisão final, que transitou em julgado em novembro de 2022, fixou o valor da devolução em R$ 17.465.520,49.
Entre as falhas apontadas pela corte de contas estão:
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Ausência de auditoria mensal das contas pela Prefeitura;
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Pagamento de despesas fora do objeto contratual;
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Gastos excessivos com recursos humanos (mais de 90%);
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Falhas na cessão de servidores e bens;
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Condições precárias em unidades de saúde;
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Falta de controle efetivo sobre a execução do contrato.
Cobrança judicial e nova execução
Em resposta aos apontamentos do TCE, a Prefeitura de Lins informou que ajuizou em 2022 uma ação de execução fiscal no valor de R$ 13.918.727,78 contra a ABBC. No entanto, o Tribunal identificou uma divergência em relação ao valor total impugnado, cobrando da Prefeitura a adequação da cobrança ao montante integral devido.
A Prefeitura explicou, em nota oficial, que essa diferença (de aproximadamente R$ 4,5 milhões) foi detectada posteriormente, o que exigiu um novo procedimento de revisão e atualização. Segundo a administração, o valor já foi inscrito em dívida ativa e um novo processo judicial de execução está em fase final de preparação, com distribuição prevista dentro do prazo fixado pelo TCE.
“As providências administrativas foram adotadas naquela ocasião [em 2022]. (...) O novo valor, já revisto, está legalmente inscrito em dívida ativa. Novo processo judicial de execução está sendo preparado pela Procuradoria do Município e será, dentro do prazo, distribuído no foro local e posteriormente informado ao TCE”, diz a nota.
Multa quitada por Pandolfi
O atual prefeito de Lins, João Luís Lopes Pandolfi (PSD), quitou recentemente uma multa de 200 UFESPs (equivalente a R$ 6.946,00) aplicada no curso do mesmo processo. A penalidade foi imposta em razão de supostas omissões administrativas como responsável atual pela condução das providências exigidas pelo tribunal.
A Prefeitura esclarece que o prefeito não deu causa à sanção e que apenas efetuou o pagamento para regularizar a situação. Segundo a nota, “estudará eventual providência neste ponto”.
Desdobramentos
Em despachos emitidos entre 2024 e julho de 2025, o conselheiro Dimas Ramalho determinou sucessivas notificações à Prefeitura para comprovar a efetividade das medidas adotadas. A última delas deu prazo de 30 dias para a apresentação do relatório conclusivo.
O caso ainda pode ter repercussões no Ministério Público Estadual, para onde o TCE já encaminhou cópias do processo, considerando a relação da ABBC com outras investigações, como a Operação Raio-X, que apura irregularidades em contratos da área da saúde em diversos municípios paulistas.
